A incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI, em relação aos produtos importados, e o imposto de importação: ocorrência de um bis in idem inconstitucional

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise acerca da abrangência e os limites da competência tributária da União em relação à importação. O limite tomado como parâmetro deu-se por meio da figura do bis in idem tributário - fenômeno de uma pessoa jurídica de direito público tributando, mais de uma vez, o mesmo sujeito passivo sobre idêntico fato gerador, seja mediante adicionais previstos de forma atécnica, seja por meio de tributos distintos. Partiu-se da análise do seguinte questionamento: diante do que determina o art. 46, I, do CTN, a saber: “o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: o seu desembaraço aduaneiro”, e ante a já incidência da tributação sobre a importação, por meio do imposto de importação, a cobrança do dito ‘IPI - importação’ configuraria o instituto jurídico do bis in idem? Sem a pretensão de exaurir o tema, a conclusão a que se chegou foi pela ocorrência do bis in idem proibitivo. Verificou, também, que a cobrança do IPI – importação, além de configurar o já dito bis in idem proibitivo, vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade, consoante proposta de uma quarta dimensão a esse princípio, bem como aos da não cumulatividade do IPI, e da territorialidade. Portanto, ausentes os requisitos para a cobrança do imposto supramencionado, a postura do fisco mostra-se violadora, em última análise, do próprio direito à propriedade privada – cânone basilar dos direitos fundamentais cristalizados na CF/88.